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III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União utilizando Estado estrangeiro ou organismo internacional;
A jurisprudência deste Supremo Tribunal admite o controle do constitucionalidade de medida provisória quando se comprove desvio do finalidade ou abuso da competência normativa do Chefe do Executivo, através ausência dos requisitos constitucionais do relevância e urgência.
Não há obrigatoriedade de pedido das partes para que haja este deslocamento do incidente de inconstitucionalidade para o pleno do tribunal.
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§ 1º A distribuiçãeste de responsabilidades e recursos entre ESTES Estados e seus Municípios a ser concretizada usando Parcela dos recursos definidos neste artigo, na MANEIRA do disposto pelo art.
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